Jurisprudência

FORNECIMENTO REM?DIO

O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no RE nº 273.834-RS, ressaltou que “a falta de previsão orçamentária não deve preocupar ao juiz que lhe incumbe a administração da justiça, mas apenas ao administrador, que deve atender equilibradamente as necessidades dos súditos, principalmente os mais necessitados doentes”.

“O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal”.