Jurisprudência

ASSIST?NCIA JUDICI?RIA GRATUITA

POSSESSÓRIAS. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A concessão de Assistência Judiciária Gratuita independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, conforme se depreende do art. 2º, § único da Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV da CF. Agravo de instrumento. Decisão monocrática dando provimento. (TJRS – AGI 70006492433 – 12ª C.Cív. – Rel. Des. Marcelo Cezar Muller – J. 04.06.2003) (grifos nossos)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DE VEZ CONCEDIDA, NÃO HÁ COMO O PRÓPRIO JUIZ REVOGA-LA, SÓ PODENDO SER OPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA – “Assistência judiciária – Concessão com base em declaração de insuficiência de recursos – Impugnação pela parte contrária. Havendo sido deferido o pedido de justiça gratuita nos autos principais, o mesmo não poderia ter sido revogado, sem provocação da parte contrária, porque a declaração de insuficiência de recurso é documento hábil para o deferimento do benefício, mormente quando não impugnado pela parte contrária, a quem incumbe o ônus de prova capaz de desconstituir p direito postulado.”( 2.ºTACIVIL – Ap.s/Rev. 522.075 – 8.ª Câm. – Rel. Juiz Renzo Leonardi – j.04.06.1998 ) AASP, Ementário, 2084/5

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRETENSÃO DO RECOLHIMENTO, A FINAL, A TEOR DO ART.4.º, § 4º., INCISO V DA LEI 4.952/85 – POSSIBILIDADE – “Assistência Judiciária – Requisitos. Pretensão dos recorrentes ao recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo, sob alegação de encontrarem-se monetariamente impossibilitados financeiramente, comprovados documentalmente. Admissibilidade. Artigo 4.º, § 4.º, inciso V, da Lei n.º 4952/85. Benefício concedido. Recurso provido.” ( 1.ºTACIVIL – 4.ª Câm.; Ag. de Instr. n.º753.701-3-São Paulo; Rel.Juiz Tersio José Negrato; j.01.10.1997) AASP, Jurisprudência, 2075/735-j

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO-ACESSO A JUSTIÇA – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- ” Acesso à Justiça – Assistência Judiciária – Lei n.º 1.060/50 – CF, artigo 5.º, LXXIV – A garantia do artigo 5.º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais , dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5.º,XXXV) R.E. não conhecido.” ( STJ -2.ª T.; Rec.Extr. n.º205.029-6-RS; Rel.Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996) AASP, Ementário, 2071/697-j)

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