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PENSÃO DE ALIMENTOS NA GRAVIDEZ

 

              A lei 11.804, de novembro de 2008, procura beneficiar mulheres grávidas, assegurando-lhes direito de receber do pai de seu filho, durante a gravidez, pensão de alimentos para atender as necessidades como assistência médica, exames laboratoriais, assistência psicológica, medicamentos, alimentação especial, internações hospitalares, partos e todas as despesas adicionais, durante o período da gravidez ou desta decorrente, da concepção do parto.

      É necessário entender, porém, que tal pensão é estabelecida, em favor do menor em gestação, isto até que seja solicitada sua revisão, sua exoneração, que deverá ser decidida pelo Juízo competente, ou seja, aquele que concedeu os alimentos. Tais alimentos serão devidos, se concedidos, a partir da data da citação do Réu, o direito a percepção, ao recebimento da verba alimentar retroage a data da citação do pai.

  O instituto ora comentado é de responsabilidade do pai e da mãe, portanto o futuro pai deverá compartilhar com a gestante, proporcionalmente distribuído de acordo com o recurso dos dois,  o dever de alimentar, não sendo ele unilateral, obrigação apenas do pai.

                    Na verdade a matéria já era regulada, disciplinada pela Lei 5.478/68, podendo-se até dizer que de forma mais ampla, isto percebe-se quando resta determinado que o foro para este tipo de demanda é o domicílio do Réu e não aquele que reside a gestante. Portanto a legislação até então vigente, no caso, parte processual, até a publicação da Lei especial favorecia a credora, posto que ali restava estabelecido ser o foro competente para tais ações e da residência desta.

       De certa forma a nova lex constitui-se em verdadeiro retrocesso, como já ficou demonstrado no parágrafo anterior.

        Note-se que tornou obrigatória a realização de audiência de justificação o que representa maior demanda de tempo e basta o Réu negar a paternidade para que se imponha a realização de exames periciais, testemunhais, documentais na busca da verdade real.

     É certo que são indispensáveis algumas cautelas tendo em vista que muitas as possibilidades de se utilizar desta Lei como o que se conhece por “indústria de alimentos”, pois, lamentavelmente, é forçoso registrar que determinadas mulheres recebem quatro, cinco, pensões de alimentos de homens diferentes, fazendo da maternidade um meio de vida.

       Não se pode cogitar, é verdade, por melhor que seja a intenção do Legislador de deixar de cumprir o previsto no Art. 5º, Incisos LIV e LV, da Constituição Federal, que dizem respeito ao principio do devido processo legal, consagrado também e Súmulas e ao princípio do contraditório e ampla defesa, respectivamente, o último também pacificado em Súmulas da Corte Constitucional, sendo estes dispositivos direitos fundamentais.

       Das provas acima citadas havendo resultado negativo da paternidade, a mãe terá que indenizar o Réu, tanto por danos materiais como por danos morais, sendo indiscutível, lamentavelmente, diante de grandes dificuldades das mulheres quanto a conquista da independência econômica financeira, em nossa sociedade machista, será difícil da efetividade para a hipótese de uma condenação da mãe, em indenização.

        Diante de tudo quanto é posto na nova Lei e do que já era estabelecido pelo Código Civil, pelo Código de Processo Civil e Legislação extravagante, verifica-se que a legislação anterior já dava amparo satisfatório a gestante, de certa forma até melhor do que com a inovação.

       Isto porque a questão de foro competente é uma dificuldade considerável  do ponto de vista processual, o que leva a uma maior morosidade. Conclui-se que o pai pode manejar recursos como Agravo de Instrumento, em harmonia com a Lei, na fase de execução, diante do risco, embora de pequenas proporções, de prejuízo irreparável  ou de difícil reparação, pela falta de idoneidade financeira da mulher, em caso de improcedência da ação.

        Portanto, não acontece na prática, como se pensa no âmbito popular: que se vai a Juízo dizer que determinado homem é pai do filho esperado –iniciando-se de pronto o pagamento da pensão. Pode-se até afirmar que a matéria torna-se objeto de discussão e oferece encargos de certa forma mais complexo do que se dava anteriormente, mesmo porque não se criaram procedimentos que se pudessem destacar por inovações, havendo até certo ponto simples repetições.

 

“O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal”.