Jurisprudência
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
ART. 41 LEI 10.741/2003 - ESTATUTO - IDOSO - RESERVA - VAGA - ESTACIONAMENTO - FÓRUNS - TRIBUNAIS - PRINCÍPIO - IGUALDADE
EMENTA:
Pedido de Providências. Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Reserva de vagas em estacionamento dos prédios da Justiça. Pedido deferido com determinações aos Tribunais Pátrios.
“O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal”.